Altera a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, com o objetivo de disciplinar o pedido de informação ao Ministério Público sobre o andamento de procedimento relativo às conclusões de Comissão Parlamentar de Inquérito.
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Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD28 08 02 PAG 40794 COL 01.
Despacho de Apensação
Apense-se ao PL-5074/1990.(DESPACHO INICIAL)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei.
Arquivada