Dá nova redação ao parágrafo 1º do Artigo 231 da Constituição Federal.
Dispõe que a demarcação das terras indígenas deverá ser submetida à aprovação do Congresso Nacional.
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Esta pauta ainda não foi votada.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Recebimento
Recebimento pela PEC21500, apensada à PEC-215/2000
Desarquivamento a Pedido
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-153/2015.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Recebimento
Recebimento pela PEC21500, apensada à PEC-215/2000
Desarquivamento a Pedido
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-238/2011.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-169/2007.DCD de 29/03/07 PÁG 13208 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-108/2007.DCD 23 03 07 PAG 11938 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 169, DE 2007, pelo Deputado(a) Zonta, que solicita o desarquivamento de proposição.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 108, DE 2007, pelo Deputado(a) Carlos Souza, que solicita o desarquivamento de proposição.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 25 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
Recebimento
Recebimento pela CCJR, apensada à PEC 215/2000.
Recebimento
Recebimento pela CCJR.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/12/2002.
Despacho de Apensação
Apense-se à PEC-215/2000.(DESPACHO INICIAL)
Apresentação de Proposição
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Ricarte de Freitas (PSDB-MT).
Arquivada