Acrescenta alínea ao inciso II, do art. 275 da Lei nº 9.245, de 26 de dezembro de 1995 - "Código de Processo Civil".
Acrescenta ao procedimento sumário as causas de defesa dos direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 13/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 13
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 13/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 13
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Prejudicialidade n. 1070/2015, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA), que: "Requer, nos termos dos artigos 163 e 164, inciso II, do RICD, seja declarada a prejudicialidade dos Projetos de Lei abaixo enumerados, que modificam o Código de Processo Civil em função da publicação da Lei nº 13.105, de 2013".
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 09/05/06, PÁG 23362 COL 02, .Letra A.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Fernando Coruja.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Distribuição
Decisão da Presidência da CD, revendo o despacho aposto a este Projeto, determinando a exclusão da CDC.Às Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Novo Despacho).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno, pela aprovação, com emenda.
Desapensação
Desapensação deste do PL- 1359/91.
Distribuição
NOVO DESPACHO: Às Comissões de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias; e de Constituição e Justiça e de Redação - Art. 24, II
Novo despacho
Às Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania e Defesa do Consumidor. (Novo Despacho)
Desapensação
DEFERIDO OD 105/03, DO DEP CELSO RUSSOMANNO, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DESTE DO PL. 1359/91, EM RAZÃO DA MATÉRIA TER PASSADO A CONSTITUIR PROJETO SEPARADO. DISTRIBUA-SE ESTE ÀS SEGUINTEAS COMISSÕES CDCMAM E CCJR - ARTIGO 24, II. DCD 05 06 03 PAG 25339 COL 02.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Celso Russomanno
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 03 02 03, PÁG 01870 COL 02.
Recebimento
Recebimento pela CDCMAM.
Despacho de Apensação
Apense-se ao PL-1359/1991.Esclareço, por oportuno, que a matéria passa ser de competência do Plenário.(DESPACHO INICIAL)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pela Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias
Arquivada