Cria reserva do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE, para as unidades da Federação que abriguem, em seus territórios, unidades de conservação da natureza ou terras indígenas demarcadas.
Altera a Lei Complementar nº 62, de 1989.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 4/2024 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 8
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 4/2024 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 8
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PLP 351/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PLP 351/2002 o PLP 112/2011, o PLP 60/2015, o PLP 158/2015 e o PLP 392/2017, e, em seguida, apense-os ao PLP 435/2008.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PLP 351/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PLP 435/2008 do PLP 351/2002. Em decorrência disso, distribua-se o PLP 435/2008 às comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PLP-392/2017.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PLP-158/2015.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PLP-60/2015.
Publicação de Proposição
Encaminhada à republicação. Avulso Letra A.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PLP-112/2011.DCD do dia 09/12/11 PÁG 66333 COL 02.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento 5792/2009 pelo Deputado Henrique Afonso (PV-AC), que solicita a inclusão do Projeto de Lei Complementar nº 351, de 2002, na Ordem do Dia
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento Nº 4913/2009, pelo Deputado José Fernando Aparecido de Oliveira (PV MG) , que solicita a inclusão do Projeto de Lei Complementar nº 351, de 2002, na Ordem do Dia.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP-435/2008.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento nº 2576, de 2008, pelo Deputado Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA), que requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados do PLP nº 351, de 2002, que "cria reserva do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE, para as unidades da Federação que abriguem em seus territórios unidades de conservação da natureza ou terras indígenas demarcadas".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ 606/2007, pela Dep. Perpétua Almeida e outros, que "requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP 351/2002."
Não Informado
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 15:30)
Não Informado
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.DCD 12 12 06 PÁG 54778 COL 01.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em primeiro turno.
Não Informado
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. DCD de 05 12 06 PÁG 53723 COL 02.
Publicação de Proposição
Republicado em virtude do arquivamento do PLP 53/99, apensado.
Não Informado
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 275-C/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em primeiro turno.
Publicação de Proposição
Encaminhado à republicação - letra A - em virtude de incorreções no anterior.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 20/04/06, PÁG 20333 COL 01 - Letra A.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ 3874/2006, pelo Dep. Luciano Castro e outros, que "solicita a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados do PLP nº 351, de 2002."
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ 3874/2006, pelo Dep. Luciano Castro e outros, que "solicita a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados do PLP nº 351, de 2002."
Apresentação de Requerimento
Apresentação da REQ 3873/2006, pelo Dep. Luciano Castro e outros, que "requeremos regime de urgência, urgentíssima na apreciação do PLP nº 351, de 2002."
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Darci Coelho, Inaldo Leitão e Sarney Filho.
Recebimento - Relator(a)
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Sigmaringa Seixas (PT-DF)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Sigmaringa Seixas (PT-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa do PLP 50/1999, do PLP 319/2002 e do PLP 7/1999, apensados; e pela inconstitucionalidade e má técnica legislativa do PLP 53/1999, apensado.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Sigmaringa Seixas
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Sigmaringa Seixas, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Sigmaringa Seixas
Recebimento
Recebimento pela CCJR.
Encaminhamento
Encaminhado à CCJR para apensar o PLP 7/99 (e apensados) a este. Obs: o PLP 7/99 já tem pareceres das CDCMAM e CFT, motivo pelo qual o PLP 351/02 foi encaminhado diretamente à CCJR.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/02/2003.
Despacho de Apensação
Despacho à CDCMAM, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).Apense-se a este o PLP 7/99 e seus apensados.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei Complementar.
Arquivada