Determina que as emissoras de televisão e salas de exibição destinem cotas de programação mensal para filmes produzidos nas Américas do Sul e Central e dá outras providências.
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Parecer do(a) Relator(a)
[PARECER DADO AO PL 2629/1996 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 53/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer da Relatora, Dep. Celcita Pinheiro, pela rejeição deste, do PL 1314/1999, do PL 3585/2000, do PL 4703/2001, do PL 6730/2002, e do PL 53/2003, apensados.
Distribuição
Devido ao arquivamento do PL 2629/1996 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 53/2003 do PL 1314/1999, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Educação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) e na situação em que se encontrava.
Recebimento
Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-1314/1999
Recebimento
Recebimento pela CECD.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 18 03 03 PÁG 7221 COL 02.
Despacho de Apensação
Apense-se ao PL 1314/99 (Despacho inicial).
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei (Art. 61 CF) pelo Deputado Carlito Merss (PT-SC).
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