Altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 e o artigo 7º, inciso III da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994.
Restringe a comunicação de presos que integrem organização criminosa, possibilita a gravação das visitas de cônjuge, familiar ou advogado, dependendo de autorização do juiz competente, dá ciência ao Ministério Público.
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Notificação de Apensação
Apensação da proposição PL 2681/2026 à proposição PL 828/2025.
Apensação
Apensação da proposição PL-836/2025 à proposição PL-828/2025.
Apensação
Apensação da proposição PL-832/2025 à proposição PL-4956/2016.
Apensação
Apensação da proposição PL-828/2025 à proposição PL-2321/2023.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM)
Notificações
Enviado à Coordenação de Comissões Permanentes processado físico do PL 291/2003 com originais produzidos na CCJ do PRL-1 (cópia); PRL-2; PRL-3 e PRL-4.
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Fábio Trad, deixou de ser membro da Comissão
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroDevolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS)
Adiamento de Discussão
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Jorge Solla, Erika Kokay, Maria do Rosário, Ivan Valente, Alencar Santana Braga, Rogério Correia e Célio Moura.
Adiamento de Discussão
Assegurada a inscrição para discussão da matéria à Deputada Talíria Petrone.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 5.614/2016 e 4.956/2016, apensados, com substitutivo; pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e dos Projetos de Lei nºs 7.364/2006, 143/2007, 458/2007, 3.564/2015, 4.343/2016, 10.857/2018, 10/2019 e 1.872/2019, apensados, e da Emenda nº 2 da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 2.690/2015 e 4.577/2019, apensados, e da Emenda nº 1 da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), em virtude da apensação do PL 4577/2019.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS)
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroDesarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-276/2019.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-276/2019.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-56/2019.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Aguardando ParecerRecebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. José Mentor (PT-SP).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. José Mentor (PT-SP).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado José Mentor (PT-SP).
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroDesarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-217/2015.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-217/2015.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-217/2015.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico Publicado no DCD do dia 10/10/14 PÁG 54 COL 01, Letra A.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-245/2011.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Aguardando ParecerDesignação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. José Mentor (PT-SP)
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroNotificação de Despacho
Deferido o Requerimento de reconstituição, REQ 627/07, conforme despacho exarado do seguinte teor:"Defiro. Publique-se."DCD 11 04 07 PAG 15312 COL 01
Apresentação de Requerimento
Req. nº 627/07 do Dep. Leonardo Picciani - Pres. da CCJC que solicita a reconstituição dos PL's nºs: 4.345/98; 4.827/98; 2.783/00; 3.884/00; 4593/01; 291/03; 3.670/04; 3.762/04; PDC 497/02; PDC 1.682/02; PLP 64/03 e PRC 82/03
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-458/2007.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-143/2007.
Desarquivamento
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-15/2007.DCD de 06 03 07 PÁG 8154 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 15, DE 2007, pelo Deputado(a) Alberto Fraga, que solicita o desarquivamento de proposição.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 154 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-7364/2006.
Aguardando ParecerParecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Deputado Antonio Carlos Biscaia, pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia
Recebimento
Recebimento pela CCJR.
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroAprovação
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado a Deputada Iriny Lopes
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Professor Irapuan Teixeira, pela aprovação, com emendas.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Complementação de Voto pelo Dep. Professor Irapuan Teixeira
Devolução de Vista
Devolução de Vista (Dep. Iriny Lopes).
Pedido de Vista
Vista à Deputada Iriny Lopes.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Professor Irapuan Teixeira, pela aprovação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Professor Irapuan Teixeira
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Professor Irapuan Teixeira
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Professor Irapuan Teixeira, pela aprovação, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Professor Irapuan Teixeira
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Professor Irapuan Teixeira
Recebimento
Recebimento pela CSPCCOVN.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 02 04 03 PÁG 11425 COL 02.
Apresentação de Requerimento
Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 574/2003, pelo Líderes
Não Informado
Apresentação do Requerimento de Urgência nº 574/03 pelos Senhores Líderes ao PL nº 291/03.
Distribuição
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico; e de Constituição e Justiça e de Redação
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Paulo Baltazar (PSB-RJ).
Aguardando Parecer