Dispõe sobre a incidência do ICMS nas operações interestaduais relativas a petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica.
Revoga a alínea "b" do inciso X do § 2º do artigo 155 e acrescenta a alínea "c", no inciso IX do mesmo artigo e parágrafo.
Esta pauta ainda não foi votada.
Distribuição
Devido ao arquivamento da PEC 14/1991 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se a PEC 8/2003 da PEC 234/1995, permanecendo a matéria distribuída à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) e na situação em que se encontrava.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-184/2019.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-610/2015.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 610/2015, pelo Deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-289/2011.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-15/2011 => PL-5690/2005.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQ 289/2011, pelo Dep. Leonardo Picciani, que solicita o desarquivamento de proposição.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 6529/2010, pelo Deputado Marcelo Itagiba (PSDB-RJ), que: "Requer a designação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n.º 08, de 2003, que dispõe sobre a incidência do ICMS nas operações interestaduais relativas a petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento nº 695/2007, pelo Deputado Leonardo Picciani, que solicita a designação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 08/2003.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-178/2007.DCD de 29/03/07 PÁG 13211 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-113/2007.DCD de 24/03/07 PÁG 12183 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-82/2007.DCD de 21 03 07 PÁG 11104 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 178, DE 2007, pelo Deputado(a) Gustavo Fruet, que solicita o desarquivamento de proposição.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 113, DE 2007, pelo Deputado(a) Leonardo Picciani, que solicita o desarquivamento de proposição.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 82, DE 2007, pelo Deputado(a) Max Rosenmann, que solicita o desarquivamento de proposição.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 25 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PEC-234/1995. Decisão da Presidência, determinando esta apensação.DCD 19 10 05 PÁG 50613 COL 01.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 12/08/05 PÁG 38742 COL 01, Letra A.
Encaminhamento
Encaminhado à(ao) MESA através da guia de Remessa (GR/CCJC) nº 129/2005.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Bispo Rodrigues, pela admissibilidade.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Bispo Rodrigues
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Bispo Rodrigues
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 01 04 03 PAG 10956 COL 01.
Recebimento
Recebimento pela CCJR.
Distribuição
À Comissão : Constituição e Justiça e de Redação
Apresentação de Proposição
Apresentação da PEC 8/2003, pelo Dep. Leonardo Picciani, que "dispõe sobre a incidência do ICMS nas operações interestaduais relativas a petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica."
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