Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021
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Perda de eficácia
Ato n. 50, de 03/08/2023, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1166, de 2023, no dia 20 de julho do corrente ano (DOU de 04/08/2023 - Seção 1 - página 1)
Perda de eficácia
Perdeu a eficácia na Comissão Mista.
Notificação - Pasta genérica
Alteração do prazo de emendamento que passa a ser de 24/03/2023 a 29/03/2023: (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Perdeu a Eficácia