Proíbe a veiculação de anúncios de emprego limitando a idade dos candidatos.
Parecer do(a) Relator(a)
[PARECER DADO AO PL 965/1995 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 471/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PAULO ROCHA, A ESTE E AOS PL. 3718/97 E PL. 4485/98, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.
Parecer do(a) Relator(a)
[PARECER DADO AO PL 3980/2000 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 471/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao PL 965/1995, do PL 3718/1997, do PL 4485/1998, do PL 965/1995, do PL 4276/2001, do PL 6197/2002 e do PL 2726/2003, apensados, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 2940/2008, do PL 5317/2001, do PL 5705/2001, do PL 471/2003 e do PL 1582/2007, apensados.
Notificação de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 3980/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3980/2000 o PL 2726/2003, o PL 1582/2007, o PL 2940/2008, o PL 4838/2009, o PL 6632/2009, o PL 1634/2011 e o PL 2893/2011, e, em seguida, apense-os ao PL 471/2003.
Notificação de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 4276/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4276/2001 o PL 5309/2013 e, em seguida, apense-o ao PL 471/2003.
Notificação de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 5317/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 5317/2001 o PL 470/2019 e, em seguida, apense-o ao PL 471/2003.
Distribuição
Devido ao arquivamento do PL 3980/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 471/2003 do PL 3980/2000, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) e na situação em que se encontrava.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-297/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 17 04 07 PAG 16665 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 297, DE 2007, pelo Deputado(a) Davi Alcolumbre, que solicita o desarquivamento de proposição.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/04/2003 PÁG 13960 COL 02.
Despacho de Apensação
Apense-se ao PL-3980/2000.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Davi Alcolumbre
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