Acrescenta inciso ao art. 208 da Constituição Federal.
Estabelece que na inexistência de vaga na rede pública de ensino, em todos os níveis, caberá ao Poder Público promover a compra de vagas, em especial em escolas confessionais e comunitárias.
Esta pauta ainda não foi votada.
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento da PEC 32/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se da PEC 32/1999 a PEC 27/2003 e a PEC 102/2003, e, em seguida, apense-as à PEC 28/2003.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-914/2015.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Recebimento
Recebimento pela PEC03299, apensada à PEC-32/1999
Desapensação
Desapensação automática desta da PEC 123/95, principal, em face do arquivamento da mesma, nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-9/2011 => PL-173/1999.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQ 9/2011, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho, que solicita o desarquivamento de proposição.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-847/2007 => PEC-123/1995.DCD 10 05 07 PAG 22126 COL 02.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-607/2007. DCD 05 05 07 PAG 21146 C0L 01.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-450/2007.DCD de 28 04 07 PÁG 19791 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 847, DE 2007, pelo Deputado(a) Luiz Carlos Hauly, que solicita o desarquivamento de proposição.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 607, DE 2007, pelo Deputado(a) Mendes Ribeiro Filho, que solicita o desarquivamento de proposição.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 450, DE 2007, pelo Deputado(a) Valdemar Costa Neto, que solicita o desarquivamento de proposição.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 25 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
Notificação de Apensação
Apense-se a esta a PEC-82/2003.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 25 04 03 PAG 16540 COL 02.
Recebimento
Recebimento pela CCJR.
Despacho de Apensação
Apense-se à PEC-32/1999.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS).
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