Estabelece medidas de proteção aos alunos da educação escolar básica.
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Notificações
Designado Relator, Dep. Sanderson (PL-RS), para o PL 237/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CTRAB, apensado ao PL-237/2019
Tramitando em Conjunto