Susta a aplicação da autorização da cessão regime de aforamento ao Estado do Maranhão dos terrenos constante no Decreto 66.227, de 18 de fevereiro de 1970.
Esta pauta ainda não foi votada.
Entre na sua conta para comentar e responder.
Ninguém comentou ainda. Seja o primeiro a dizer o que pensa sobre esta pauta.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Distribuição
Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal por não haver ato normativo do Poder Executivo a ser sustado (Decreto nº 66.227, revogado). Publique-se.
Distribuição
Despacho a Confirmar.
Devolvida ao(à) Autor(a)