Acrescenta parágrafo ao art. 16 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998.
Proibe a recondução por mais de uma vez dos presidente de entidades nacionais e regionais de administração do desporto, e dos presidentes e diretores das entidades de prática desportiva.
Esta pauta ainda não foi votada.
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 4874/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4874/2001 o PL 1482/2003 e, em seguida, apense-o ao PL 259/2003.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial DCD 30 07 03 PÁG 35254 COL 01.
Despacho de Apensação
Apense-se este ao PL-4874/2001.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. José Rajão
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