Estabelece os termos e limites em que será exercido o direito de greve pelos servidores públicos federais.
Regulamenta o disposto no inciso VII do art. 37 da Constituição Federal de 1988.
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Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP)
Parecer do(a) Relator(a)
[PARECER DADO AO PL 4497/2001 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 1950/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), pela aprovação deste, da Emenda 1/2001 da CTASP, da Emenda 2/2001 da CTASP, da Emenda 3/2001 da CTASP, do PL 5662/2001, do PL 6032/2002, do PL 6141/2002, do PL 6668/2002, do PL 6775/2002, do PL 1950/2003, e do PL 981/2007, apensados, com substitutivo.
Notificação de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 4497/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4497/2001 o PL 981/2007, o PL 3670/2008, o PL 4276/2012 e o PL 4532/2012, e, em seguida, apense-os ao PL 1950/2003.
Distribuição
Devido ao arquivamento do PL 4497/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 1950/2003 do PL 4497/2001, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) e na situação em que se encontrava.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4497/2001
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-497/2007porquanto a proposição não foi arquivada.DCD 01 05 07 PAG 20069 COL 01
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 497, DE 2007, pelo Deputado(a) Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição.
Despacho de Apensação
Apense-se ao PL-4497/2001 (Despacho inicial).Deferido Ofício nº 287/03, da CTASP, solicitando a apensação deste ao PL 4497/01.DCD 06 12 03 PÁG 66902 COL 02.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 27/10/2003
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Vanessa Grazziotin
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/10/2003 PÁG 52520 COL 02.
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
Distribuição
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Eduardo Paes (PSDB-RJ).
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro