Modifica o § 6º do art. 231 da Constituição Federal.
Garante ao colono, que possuir terras em áreas decretadas como de posse permanente dos índios, o direito de receber indenização no valor total do bem desapropriado.
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento da PEC 409/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se da PEC 409/2001 a PEC 161/2003 e a PEC 282/2008, e, em seguida, apense-as à PEC 132/2015.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensada à PEC-409/2001
Desarquivamento a Pedido
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-342/2015.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 342/2015, pelo Deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-263/2011.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQ 263/2011, pelo Dep. Geraldo Resende, que solicita o desarquivamento de proposição.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-20/2007 => PL-600/2003.DCD de 07/03/07 PÁG 8355 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 20, DE 2007, pelo Deputado(a) Geraldo Resende, que solicita o desarquivamento de proposição.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento pelo Deputado Geraldo Resende (PPS-MS).
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 28 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial DCD 02 10 03 PÁG 51437 COL 02.
Recebimento
Recebimento pela CCJR.
Encaminhamento
Encaminhado à CCJR.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Apensação à CCP para publicação.
Encaminhamento
Encaminhada à CCP.
Despacho de Apensação
Apense-se esta à PEC-409/2001.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Geraldo Resende (PPS-MS).
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