Dispõe, nos termos do art. 161, inciso III da Constituição Federal, sobre o acompanhamento, pelos beneficiários, do cálculo das quotas e da liberação das participações tributárias.
Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 4/2024 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 2
Arquivamento
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Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Redação para o 2º Turno de Discussão publicada em avulso e no DCD de 05/09/13, PÁG 38843 COL 01, Letra B.
Aprovação da Redação Final
Aprovada a Redação Final.
Recebimento - Redação Final
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Vicente Candido (PT-SP).
Designação de Relator(a)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Vicente Candido (PT-SP)
Notificação de Despacho
Deferido o Requerimento n. 7.970/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Defiro as reconstituições dos Projetos de Lei n. 2.522/1989, n. 823/1991, n. 887/1991, n. 1.919/1991, n. 3.339/1992, n. 2.433/1996, n. 2.925/1997, n. 63/1999, n. 544/1999, n. 2.548/2000, n. 3.028/2000, n. 3.723/2000, n. 3.984/2000, n. 4.135/2001, n. 4.448/2001, n. 4.637/2001, n. 5.077/2001, n. 5.246/2001, n. 6.763/2002, n. 6.928/2002, n. 536/2003, n. 990/2003, n. 1.059/2003, n. 1.222/2003, n. 1.280/2003, n. 1.393/2003, n. 2.443/2003, n. 3.041/2004, n. 3.369/2004, n. 3.730/2004, n. 4.589/2004, n. 5.428/2005, n. 5.583/2005, n. 5.844/2005, n. 6.504/2006, n. 6.583/2006, n. 7.076/2006, n. 7.368/2006, n. 256/2007, n. 586/2007, n. 2.257/2007, n. 3.377/2008, n. 4.142/2008, n. 4.186/2008, n. 608/2011, n. 2.301/2011. Reconstituições dos Projetos de Lei Complementar n. 276/1990, n. 149/2004 e do Projeto de Resolução. 52/2003, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Encaminhamento
Encaminhado à CCP
Conferência Sinopse 2001
Discussão em Primeiro Turno.Encerrada a discussão.Aprovação da emenda da CFT.Aprovação do Projeto.
Conferência Sinopse 2001
Leitura e Publicação dos pareceres da CFT e CCJR.PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PLP 276-A/90.DCD 26 08 93 PÁG 17313 COL 02.
Conferência Sinopse 2001
Aprovação unanime do paredcer do Relator, Dep Messias Gois, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da emenda apresentada na CFT.DCD 01 02 93 PÁG 2612 COL 02.
Conferência Sinopse 2001
Distribuído ao Relator, Dep Messias Gois.
Conferência Sinopse 2001
Aprovação unanime do parecer favorável do Relator, Dep Luiz Carlos Heuly, com emenda.DCD 09 05 92 PÁG 8613 COL 02.
Conferência Sinopse 2001
Parecer favorável do Relator, Dep Luis Carlos Heuly, com emenda.
Conferência Sinopse 2001
Distribuído ao Relator, Dep Luis Carlos Heuly.DCD 28 03 92 PÁG 5545 COL 02.
Conferência Sinopse 2001
Despacho à CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Redistribuído Resolução 10/91.
Conferência Sinopse 2001
Distribuído ao Relator, Dep. Messias Gois.
Conferência Sinopse 2001
Leitura e Publicação da Matéria.DCD 18 08 93 PÁG 16625 COL 01.
Conferência Sinopse 2001
Despacho à CCJR (ADM) e CFT (Despacho Inicial).
Apresentação de Proposição
Apresentação e leitura do Projeto de Lei Complementar pela Senado Federal (Comissão Mista - Art 142 e 143 do Regimento Comum)
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