Altera o art. 31 e acrescenta parágrafo ao art. 39, ambos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para dispor sobre a venda em separado de produtos e serviços acessórios.
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Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1047/2023
Tramitando em Conjunto