Altera a Lei Complementar nº 197, de 06 de dezembro de 2022, para autorizar Estados, o Distrito Federal e os Municípios a executar atos de transferência e de reprogramação dos saldos financeiros constantes dos Fundos de Saúde, provenientes de repasses Federais.
Aprovado o Parecer.
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Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ)
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Aguardando Parecer