“Altera o Código Civil com acréscimo do Art. 475-A”
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PL-SP), para o PL 2042/2021, ao qual esta proposição está apensada.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Paulão (PT-AL)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4120/2021.
Recebimento
Recebimento pela CDC.
Tramitando em Conjunto