Esta Lei dispõe sobre a proibição de cobrança de tarifas em transações financeiras por meio do arranjo de pagamentos instantâneos instituído pelo Banco Central do Brasil (Pix), de cliente pessoa física ou pessoa jurídica.
Altera a Lei nº 12.865 de 2013.
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Notificações
Designado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), para o PL 1987/2021, ao qual esta proposição está apensada.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 4866/2023 a esta proposição.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1987/2021.
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Tramitando em Conjunto