PL 4832/2005

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Tramitação

1. 31/01/2023· MESA

   Despacho de Apensação

   Devido ao arquivamento do PL 3793/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3793/2000 o PL 4832/2005 e o PL 563/2007, e, em seguida, apense-os ao PL 2519/2015.

2. 01/04/2005· PLEN

   Apresentação de Requerimento

   Apresentação do Requerimento de Desapensação, REQ 2699/2005, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

3. 14/03/2005· CCP

   Publicação de Proposição

   Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/03/2005 PÁG 6193 COL 01.

4. 11/03/2005· MESA

   Despacho de Apensação

   Apense-se a(o) PL-3793/2000

5. 01/03/2005· PLEN

   Apresentação de Proposição

   Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Paulo Gouvêa (PL-RS).

   Tramitando em Conjunto