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PL 1400/2023 · Civita

Tramitando em ConjuntoPrioridade (Art. 151, II, RICD)

PL 1400/2023

Altera a Lei nº 662, de 6 de abril de 1949, para incluir o dia 8 de março, Dia Internacional da Mulher, entre os feriados nacionais.

Autor: Renata Abreu (PODE/SP)
Apresentada em: 24/03/2023
Onde está: CCJC
Última movimentação: 12/05/2023
Tema: Homenagens e Datas Comemorativas

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

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Tramitação

12/05/2023· CCJC
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 10752/2018.
12/05/2023· CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto