Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre o controle de consumo de serviços de telecomunicações.
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Notificações
Enviado à Coordenação de Comissões Permanentes processado físico do PL 6.347/2005.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 1758/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 1758/1999 do PL 6347/2005.
Notificação de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 1758/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1758/1999 o PL 2939/2004, o PL 5754/2005, o PL 1324/2007 e o PL 1347/2007, e, em seguida, apense-os ao PL 6347/2005.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2225/1999, PL-3085/2000, PL-3795/2000, PL-4726/2001, PL-7092/2002, PL-7487/2002, PL-2939/2004, PL-5754/2005, PL-1758/1999, PL-1324/2007, PL-1347/2007, PL-1309/2011, PL-3439/2012, PL-4424/2012 apensadas.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, e da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado no DCD de 28/11/14 PÁG 131 COL 01, Letra B.
Devolução à CCP
Recebimento
Recebimento pela CCTCI, com as proposições PL-2225/1999, PL-3085/2000, PL-3795/2000, PL-4726/2001, PL-7092/2002, PL-7487/2002, PL-2939/2004, PL-5754/2005, PL-1758/1999, PL-1324/2007, PL-1347/2007, PL-1309/2011, PL-3439/2012, PL-4424/2012 apensadas.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Policarpo.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Policarpo.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Policarpo.
Recebimento - Relator(a)
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), a pedido.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Eudes Xavier.
Recebimento - Relator(a)
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), a pedido.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação deste, dos PLs nºs 2.225/1999, 3.085/2000, 3.795/2000, 4.726/2001, 7.092/2002, 7.487/2002, 2.939/2004, 5.754/2005, 1.324/2007, 1.347/2007, 1.758/1999, 1.309/2011, 3.439/2012 e 4.424/2012, apensados, e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)
Notificações
Relator deixa de ser membro da comissão. Em consequência, deve ser designado outro relator.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Eros Biondini (PTB-MG), pela aprovação deste, nos termos do parecer da CDC, e pela rejeição dos PL nºs 2.225/99, 3.085/00, 3.795/00, 4.726/01, 7.092/02, 7.487/02, 2.939/04, 5.754/05, 1.324/07, 1.347/07, 1.758/99 e 1.309/2011, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Eros Biondini (PTB-MG).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Eros Biondini (PTB-MG)
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1309/2011.
Notificações
À CTASP, o projeto reconstituído.
Notificação de Despacho
Deferido o REQ 1503/11, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 106 do RICD. Publique-se."
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 1503/2011, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que: "Requer a reconstituição de proposições".
Designação de Relator(a)
Designado Relator o Dep. Marcio Junqueira (DEM-RR)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Notificações
À CTASP, o projeto reconstituído.
Notificação de Despacho
Deferido o Req. 5104/09 conforme o seguinte teor de despacho: " DEFIRO, nos termos do art. 106, do RICD, a reconstituição dos Projetos de Lei nºs. 1.949/99, 6.347/05 e 242/07. Publiquem-se."DCD de 11/07/09 PÁG 35609 COL 01.
Recebimento
Apresentação do Requerimento nº 5104/2009, que requer a reconstituição dos Projetos de Lei nºs 1.949/99, 6.347/05 e 242/07.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA)
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento de redistribuição, REQ 2818/08, conforme seguinte despacho: "Indefiro a redistribuição do PL 6.347/05, por não restar comprovado o mérito da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Oficie-se e, após, publique-se."DCD de 17/06/08 PÁ 27267 COL 02.
Recebimento
Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-1758/1999, PL-4726/2001, PL-2939/2004, PL-5754/2005, PL-7487/2002, PL-2225/1999, PL-3795/2000, PL-1324/2007, PL-7092/2002, PL-1347/2007, PL-3085/2000 apensadas.
Despacho
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 6347/05, do Senado Federal (PLS 39/02), pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie-se. Publique-se.
Distribuição
NOVO DESPACHO: CTASP,CCTCI, CDC e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - Art. 24, II do RICD. Regime de tramitação: Prioridade.
Notificação de Despacho
Deferido REQ 2790/08, conforme seguinte despacho: "Defiro. Inclua-se no despacho inicial aposto ao PL nº 6347/2005, a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, devendo manifestar-se antes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. NOVO DESPACHO: CTASP,CCTCI, CDC e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - Art. 24, II do RICD. Regime de tramitação: Prioridade. Oficie-se e, após, publique-se."DCD de 11/06/08 PÁG 25908 COL 02.
Notificações
Á SGM o Ofício 161/08 - CDC comunicando a divergência quanto à apreciação deste.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento nº 2818/2008, pelo Deputado Fernando de Fabinho, que "Requer a revisão do despacho do PL 6.347, de 2005 e seus apensos, para incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio no rol das comissões competentes para apreciar o mérito das matérias".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 2790/2008, pelo Deputado Nelson Marquezelli, que solicita a revisão do despacho do PL 6.347, de 2005 e seus apensados, a fim de que a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público venha também a apreciar o mérito das matérias.
Aprovação
Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Celso Russomanno. O Deputado Leo Alcântara apresentou voto em separado. O parecer do Relator, Dep. José Carlos Araújo, passou a constituir Voto em Separado.
Designação de Relator(a) Parcial
Parecer Vencedor, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 2225/1999, do PL 3085/2000, do PL 3795/2000, do PL 4726/2001, do PL 7092/2002, do PL 7487/2002, do PL 2939/2004, do PL 5754/2005, do PL 1324/2007, do PL 1347/2007, e do PL 1758/1999, apensados.
Designação de Relator(a) do Vencedor
Designado Relator do Vencedor, Dep. Celso Russomanno (PP-SP)
Rejeição do Relatório Prévio
Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Luiz Bassuma, Antonio Cruz, Max Rosenmann, Celso Russomanno, Ivan Valente, Carlos Sampaio, Ana Arraes, Barbosa Neto, Vinicius Carvalho e Dr. Nechar e absteve-se de votar o Deputado Júlio Delgado
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado, VTS 3 CDC, pelo Dep. Leo Alcântara
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CDC, pelo Dep. Celso Russomanno
Retirada de Pauta
Retirado de pauta de Ofício.
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CDC, pelo Dep. Leo Alcântara
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Celso Russomanno, João Carlos Bacelar e Leo Alcântara.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. José Carlos Araújo (PR-BA), pela rejeição deste, do PL 2225/1999, do PL 3085/2000, do PL 3795/2000, do PL 4726/2001, do PL 7092/2002, do PL 7487/2002, do PL 2939/2004, do PL 5754/2005, do PL 1324/2007, do PL 1347/2007, e do PL 1758/1999, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. José Carlos Araújo
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática publicado no DCD de 23/11/07, PÁG 62656 COL 02, Letra A.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/11/2007)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. José Carlos Araújo (PR-BA)
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Recebimento
Recebimento pela CDC, com as proposições PL-1758/1999, PL-4726/2001, PL-2939/2004, PL-5754/2005, PL-7487/2002, PL-2225/1999, PL-3795/2000, PL-1324/2007, PL-7092/2002, PL-1347/2007, PL-3085/2000 apensadas.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Retirada de Pauta
Retirado de pauta de Ofício.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Bruno Rodrigues (PSDB-PE), pela rejeição deste, do PL 2225/1999, do PL 3085/2000, do PL 3795/2000, do PL 4726/2001, do PL 7092/2002, do PL 7487/2002, do PL 2939/2004, do PL 5754/2005, do PL 1324/2007, do PL 1347/2007, e do PL 1758/1999, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCTCI, pelo Dep. Bruno Rodrigues
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-643/2007 => PL-7039/2006visto que o Requerente não é o Autor da proposição.DCD de 09 05 07 PÁG 21722 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-209/2007. DCD 04 O4 07 PAG 14386 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 643, DE 2007, pelo Deputado(a) João Paulo Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/03/2007)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Bruno Rodrigues (PSDB-PE)
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 209, DE 2007, pelo Deputado(a) Pedro Fernandes, que solicita o desarquivamento de proposição.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/04/2006)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Jorge Bittar (PT-RJ)
Recebimento
Recebimento pela CCTCI, com as proposições PL-1758/1999, PL-4726/2001, PL-2939/2004, PL-5754/2005, PL-7487/2002, PL-2225/1999, PL-3795/2000, PL-7092/2002, PL-3085/2000 apensadas.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/12/05 PÁG 60911 COL 01.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-1758/1999.
Distribuição
Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Apense a este o PL-1758/1999 e seus apensados.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
Recebimento
Ofício do SF nº 2.839/05, que encaminha o PLS 39/02 para revisão pela CD.
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL 6347/2005, que "altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre o controle de consumo de serviços de telecomunicações"
Aguardando Designação de Relator(a)