Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Porto Seco, altera a legislação aduaneira e dá outras providências.
Cria novo modelo de licença para exploração dos recintos aduaneiros de Zona Secundária, denominando-o Centro Logístico e Industrial Aduaneiro (Porto Seco); a Base de Fiscalização Aduaneira, equiparada a ponto de fronteira alfandegado. Altera as Leis nºs 4.502, de 1964; 8.630, de 1993; 9.019, de 1995, 9.069, de 1995; 9.716, de 1998; 10.833, de 2003 e os Decretos-LeiS nºs 37, de 1966; 1.455, de 1976. Revoga dispositivos da Lei nº 9.074, de 1995 e dos Decretos-LeiS nºs 37, de 1966 e 2.472 de 1988.
Esta pauta ainda não foi votada.
Distribuição
Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução.
Não Informado
Despacho à MSC 728/06, que solicita a retirada do PL 6370/05: "Submeta-se ao Plenário, nos termos do § 1º, do Art. 104, do RICD."
Apresentação de Proposição
Apresentação da MSC 728/2006, do Poder Executivo, que "solicita a retirada de tramitação do Projeto de Lei n° 6370, de 2005, enviado à Câmara dos Deputados com a Mensagem nº 833, de 2005, por ter sido editada medida provisória com o mesmo teor."
Não Informado
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 275-C/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único.
Não Informado
Cancelada a Ordem do Dia.
Não Informado
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único.
Não Informado
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 281/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único.
Não Informado
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 280/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único.
Não Informado
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único.
Não Informado
Matéria não apreciada por falta de "quorum" (Obstrução).
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único.
Não Informado
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 279/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único.
Não Informado
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 278/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único.DCD de 29/03/06 PÁG 15697 COL 01.
Não Informado
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único.
Não Informado
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 14:00)
Não Informado
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
Não Informado
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único.
Não Informado
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único.
Não Informado
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único.
Não Informado
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único.
Não Informado
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 276/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
Não Informado
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 276/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
Não Informado
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único.
Não Informado
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 276/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único.
Não Informado
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 275/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 22 02 06 PÁG 9342 COL 01.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
Não Informado
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 275/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
Não Informado
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 275/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único.
Não Informado
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 275/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 21 02 06 PÁG 8915 COL 01.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único.
Não Informado
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 275/05, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
Não Informado
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:15)
Não Informado
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 273/05, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação, no DCD de 14/02/06, PÁG 8099 COL 01 - Letra B, do parecer do relator da Comissão Especial designado em Plenário.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício.DCD 09 02 06 PÁG 7337 COL 01.
Não Informado
Leitura do Parecer proferido em Plenário em 7/2/2006, pelo Relator, Dep. Edinho Montemor (PSB-SP), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária deste e das emendas apresentadas em Plenário, e, no mérito, pela aprovação deste, das Emendas de nºs 1, 9, 12, 20, 22, 25, 29 e 30 e, parcialmente, das de nºs 3, 10, 11, 16, 17 e 21, na forma do Substitutivo apresentado; e pela rejeição das Emendas de nºs 2, 4 a 8, 13 a 15, 18, 19, 23, 24, 26 a 28 e 31 a 34.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único.
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 3642/2006 => PL 6370/2005.
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado requerimento do Sr. Henrique Fontana que solicita, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6.370, de 2005.
Publicação de Proposição
Encaminhado à publicação, em avulso, do parecer do relator da Comissão Especial designado em Plenário (PL 6370-B/05).
Adiamento de Discussão
Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Edinho Montemor (PSB-SP), pela Comissão Especial, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária deste e das emendas apresentadas em Plenário, e, no mérito, pela aprovação deste, das Emendas de nºs 1, 9, 12, 20, 22, 25, 29 e 30 e, parcialmente, das de nºs 3, 10, 11, 16, 17 e 21, na forma do Substitutivo apresentado; e pela rejeição das Emendas de nºs 2, 4 a 8, 13 a 15, 18, 19, 23, 24, 26 a 28 e 31 a 34.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Edinho Montemor (PSB-SP), para proferir o parecer pela Comissão Especial a este Projeto e às 34 Emendas de Plenário apresentadas.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único.
Não Informado
Aprovado o Requerimento do Dep. Henrique Fontana, Líder do PT, que solicita inversão de pauta a fim de que a presente sessão seja apreciada na seguinte ordem: item 1- PL 4.776/05, item 2 - este PL 6.370/05, renumerando-se os demais itens.
Não Informado
Matéria sobre a mesa.
Retirada de Pauta
Retirado este Projeto de pauta, de ofício.DCD 02 02 06 PÁG 6025 COL 01.
Declaração de Prejudicialidade
Mensagem nº 55/05 da Presidencia da República, solicitando o cancelamento da Urgência Constitucional para este Projeto.
Recebimento
Recebimento da MSC 55/2006, do Poder Executivo, solicitando o cancelamento da urgência pedida para o Projeto de Lei nº 6.370, de 2005.
Não Informado
Requerimento não submetido à votação.
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Francisco Turra (PP-RS) e Dep. Orlando Desconsi (PT-RS).
Não Informado
Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único.
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 3642/2006 => PL 6370/2005.
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado requerimento dos Deputados Henrique Fontana, Liderança do PT, Arlindo Chinaglia, Liderança do Governo, Mendes Ribeiro Filho, Liderança do PMDB, Isaías Silvestre, Liderança do PSB, Renildo Calheiros, Liderança do PCdoB, Nelson Marquezelli, Liderança do PTB, Miguel de Souza, Liderança do PL, Rodrigo Maia, Liderança do PFL, Severiano Alves, Liderança do PDT, Dimas Ramalho, Liderança do PPS, Pastor Amaril, Liderança do PSC, e Luciana Genro, Liderança do PSOL, que solicita, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6.370, de 2005.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a Requerimento de Deputado.
Não Informado
Aprovado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita a retirada de pauta deste Projeto.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:03)
Não Informado
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.DCD 01 02 06 PÁG 5850 COL 01.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
Publicação de Proposição
Encaminhado à publicação, em avulso, das emendas apresentadas em Plenário - letra A.
Recebimento de Emenda
Encerrado o prazo para emendamento de plenário, foram apresentadas 34 emendas à matéria
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário
Publicação de Proposição
Encaminhadas à publicação (DCD nº 9, de 19/01/2006) as Emendas de Plenário ao PL 6370/2005.
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Novo despacho
Decisão da Presidência, retificando o regime de tramitação aposto a este Projeto, onde se lê Ordinária, leia-se Urgência.
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Decisão da Presidência
Decisão da Presidência, revendo o despacho aposto a este projeto para determinar a criação de Comissão Especial, nos ternos do Artigo 34, II do RICD.
Distribuição
Às Comissões de Viação e Transportes; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD), e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD); Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP)
Abertura de Prazo
Prazo de emendamento em plenário (5 sessões ordinárias a partir de 14/12/2005)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Pedro Novais (PMDB-MA)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/12/05 PÁG 61638 COL 01
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Recebimento
Recebimento pela CDEIC.
Apresentação de Proposição
Apresentação da MSC 833/2005, que "submete à elevada deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Porto Seco, altera a legislação aduaneira e dá outras providências"."
Publicação de Proposição
Encaminhado à publicação de AVULSO.
Distribuição
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD);Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência art. 64 CF
Abertura de Prazo
Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 14/12/2005 a 27/01/2006. Sobresta a pauta a partir de: 28/01/2006
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL 6370/2005, que "dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Porto Seco, altera a legislação aduaneira e dá outras providências."
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