Dispõe sobre a contagem de prazo para pagamento de tributos.
Altera a Lei nº 5.172 de 1966.
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Notificação de Despacho
Despacho exarado no Requerimento n. 344/2022, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Requerimento n. 344/2022, tendo em vista que foi apresentado após o despacho que decidiu pela devolução à autora do Projeto de Lei n. 427/2022. Publique-se. Arquive-se."
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 344/2022, pela Deputada Caroline de Toni (UNIÃO/SC), que " Com fundamento do art. 104, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência a retirada de tramitação da Proposta protocolada sob o nr. 427/2022 que “acrescenta parágrafo único ao artigo 159 da Lei 5.172 de 1996 – que 'Dispõe sore a forma de pagamento dos tributos'".
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Distribuição
Devolva-se a Proposição, nos termos do art. 137, § 1º, inciso I, do RICD, sugerindo a forma de Projeto de Lei Complementar. Publique-se.
Distribuição
Despacho a Confirmar.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 427/2022, pela Deputada Caroline de Toni (UNIÃO/SC), que "Dispõe sobre a contagem de prazo para pagamento de tributos".
Devolvida ao(à) Autor(a)