Altera a Lei 10.880, de 9 de junho de 2004, no sentido de ampliar o oferecimento de transporte escolar aos alunos da rede pública de educação profissional e tecnológica e da educação superior pública pertencentes a famílias de baixa renda
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 2094/2026 a esta proposição.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Moses Rodrigues (UNIÃO-CE)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2535/2022.
Recebimento
Recebimento pela CE.
Tramitando em Conjunto