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PL 1406/2023 · Civita

Tramitando em ConjuntoOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 1406/2023

Dispõe sobre a proibição de oferta e comercialização de alimentos e bebidas ultraprocessados nas unidades escolares, das redes pública e privada.

Autor: Afonso Motta (PDT/RS)
Apresentada em: 27/03/2023
Onde está: CCJC
Última movimentação: 28/04/2025
Temas: Educação Indústria, Comércio e Serviços Saúde

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

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Tramitação

28/04/2025· CCJC
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 1234/2007, ao qual esta proposição está apensada.
18/12/2024· CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 1234/2007, ao qual esta proposição está apensada.
14/03/2024· CCJC
Notificações
Designado Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ), para o PL 1234/2007, ao qual esta proposição está apensada.
12/05/2023· CCJC
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2781/2021.
12/05/2023· CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto