Acrescenta a Seção IV ao Capítulo IV da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
Proíbe os gastos públicos com publicidade institucional e fixa percentual máximo para despesas com propaganda de orientação social e educação.
Esta pauta ainda não foi votada.
Entre na sua conta para comentar e responder.
Ninguém comentou ainda. Seja o primeiro a dizer o que pensa sobre esta pauta.
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PLP 205/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PLP 205/2001 o PLP 296/2005, o PLP 370/2006, o PLP 143/2007 e o PLP 173/2012, e, em seguida, apense-os ao PLP 293/2005.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-19/2011.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22 08 06 PAG 40792 COL 01.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PLP-205/2001. Esclareço, por oportuno, que em virtude desta apensação o PLP 205/01 passará a tramitar de acordo com o disposto no art. 143 do Regimento Comum do Congresso Nacional.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP 370/2006, d Comissão Parlamentar Mista de Inquérito destinada a investigar as causas e consequências de denúncias de atos delituosos praticados por agentes públicos nos Correios - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos., que "acrescenta a Seção IV ao Capítulo IV da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal."
Tramitando em Conjunto