Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e sobre a regularização fundiária sustentável de áreas urbanas, e dá outras providências.
Institui a Lei da Responsabilidade Territorial Urbana. Altera as Leis nºs 4.380, de 1964; 5.869, de 1973; 6.015, de 1973; 8.036, de 1990; 9.492, de 1997; 10.257, de 2001; e o Decreto-Lei nº 3.365, de 1941. Revoga as Leis nºs 6.766, de 1979 e 10.932, de 2004.
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Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 3057/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3057/2000 o PL 2699/2003, o PL 20/2007, o PL 1776/2011, o PL 7938/2014, o PL 1057/2015 e o PL 7270/2017, e, em seguida, apense-os ao PL 2454/2003.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3178/2021.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4415/2019.
Desapensação
Deferido o Requerimento nº 5.343/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 7.943/2014, nos termos do artigo 104, c/c o artigo 114, VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. ".
Notificação de Despacho
Deferido o Requerimento n. 4548/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 4.548/2016. Desapense-se o Projeto de Lei n. 2.592/2015 do Projeto de Lei n. 20/2007. Submeta-se o Projeto de Lei n. 2.592/2015 ao regime de tramitação ordinário e à apreciação do Plenário. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.592/2015: à CDU, à CMADS e à CCJC (mérito e artigo 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário.] "
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 4548/2016, pelo Deputado Rogério Rosso (PSD-DF), que: "Nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência, a desapensação do PL 2.592, de 2015, do PL nº 20, de 2007, devido essas proposições não guardarem vínculo de correlação ou identidade entre si".
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2592/2015.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-7943/2014.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-7943/2014.
Notificação de Apensação
Deferido o Requerimento n. 10.224/2014, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 10.224/2014. Apense-se o Projeto de Lei n. 6.966/2013 ao Projeto de Lei n. 20/2007, que se encontra apensado ao Projeto de Lei n. 3.057/2000, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, “b”, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se.”
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 10224/2014, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Solicita o apensamento do Projeto de Lei nº 6.966, de 2013, que "Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para definir como crime ambiental o parcelamento do solo em área de risco de desastre" ao Projeto de Lei nº 20, de 2007, que "Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e sobre a regularização fundiária sustentável de áreas urbanas, e dá outras providências" (Nova Lei da Responsabilidade Territorial - Parcelamento".
Notificação de Apensação
Deferido o Requerimento n. 8916/2013, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.916/2013. Apense-se o Projeto de Lei n. 6.313/2013 ao Projeto de Lei n. 20/2007, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se”.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 8916/2013, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que: "Solicita o apensamento do Projeto de Lei nº 6.313, de 2013, que ""Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, com a finalidade de exigir a utilização de fontes alternativas renováveis para fornecer parcela da energia elétrica requerida pelos sistemas de iluminação pública dos novos parcelamentos urbanos" ao Projeto de Lei nº 20, de 2007, que "Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e sobre a regularização fundiária sustentável de áreas urbanas, e dá outras providências" (Nova Lei da Responsabilidade Territorial - Parcelamento do Solo)".
Notificação de Despacho
Deferido o Requerimento n. 7.596/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 7.596/2013. Desapense-se o Projeto de Lei 3.769/2012 do Projeto de Lei n. 20/2007, nos termos do art. 142, caput, do RICD. Em consequência, distribua-se o Projeto de Lei n. 3.769/2012 às Comissões de Seguridade Social e Família, de Desenvolvimento Urbano, de Finanças e Tributação (art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD). Publique-se. Oficie-se. ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.769/2012: Às CSSF, CDU, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II. Regime de Tramitação: Ordinário.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 7596/2013, pelo Deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3769/2012 ao Projeto de Lei nº 20/2007".
Notificação de Despacho
Indeferido o REQ n. 7059/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do RICD, o Requerimento n. 7.059/2013, porquanto o Projeto de Lei n. 3769/2012 e o Projeto de Lei n. 20/2007 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 7059/2013, pelo Deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), que: "Requer a desapensação do Projeto da Lei nº 3769/2012 ao Projeto de Lei nº 20/2007".
Notificação de Despacho
Indeferido o REQ n. 6.820/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do RICD, o Requerimento n. 6820/2013, porquanto o Projeto de Lei n. 3769/2012 e o Projeto de Lei n. 20/2007 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 6820/2013, pelo Deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3769/2012 ao Projeto de Lei nº 20/2007".
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3769/2012.
Notificação de Despacho
Indeferido o REQ 7008/10, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação do PL n. 7.013/10 do PL n. 20/07, contido no Requerimento 7.008/10, tendo em vista que a apensação das proposições obedeceu ao disposto no art. 139, inciso I, do RICD (matéria análoga ou conexa). Publique-se. Oficie-se."DCD de 22/06/10 PÁG 29497 COL 01.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 7008/2010, pelo Deputado Marcelo Itagiba (PSDB-RJ), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 7.013, de 2010, do Projeto de Lei nº 20, de 2009."
Apensação
Apense-se a este o PL-7117/2010.
Apensação
Apense-se a este o PL-7013/2010.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-846/2007.
Desapensação
Desapensação automática do PL 289/07, PL 449/07 e PL 455/07, em função do arquivamento dos mesmos, nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
Notificações
À CCT o Memorando nº 151/07 - COPER solicitando apensar o PL 20/07 ao 3057/00.
Decisão da Presidência
Ato da Presidência retificando o Ato que criou a Comissão Especial para proferir parecer ao Projeto de Lei 20, de 2007, face apensação do Projeto de Lei 3.057, de 2000, considerando-o como principal.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Despacho de Apensação
Deferido o Requerimento de Apensação, REQ 1161/07, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Apense-se o PL n.º 20/07 ao PL n.º 3.057-A/00. Por oportuno, esclareço que a apreciação das proposições estará sujeita a competência do Plenário. Oficie-se, e após, publique-se."DCD 26 06 07 PAG 31668 COL 02.
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento do Sr. Marcelo Melo que "Solicita convidar o Sr. Vice-Presidente do SECOVI/SP, Caio Portugal, representante da CBIC ( Câmara Brasileira da Indústria da Construção) Sr.Vice-Presidente do SECOVI/GO Maurício Rezende, representante da CBCSI/CNC (Câmara Brasileira de Comércio e Serviços Imobiliários da Confederação Nacional do Comércio) Presidente do IRIB ( Instituto de Registro Imobiliário do Brasil) Sra. Patrícia Ferraz."
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ 8/2007 PL002007, pelo Dep. Edson Santos, que "Os Deputados EDSON SANTOS e PAULO TEIXEIRA, nos termos regimentais, requerem a Vossa Excelência que convide ALEXANDRA RESCHKE, Secretária do Patrimônio da União, para debater, nesta Comissão, o teor do Projeto de Lei 0020, de 2007 - Parcelamento do Solo para fins urbanos."
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ 8/2007 PL002007, pelo Dep. Edson Santos, que "os Deputados EDSON SANTOS e PAULO TEIXEIRA"
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ 6/2007 PL002007, pelo Dep. Marcelo Melo, que "Solicita convidar o Sr. Vice-Presidente do SECOVI/SP, Caio Portugal, representante da CBIC ( Câmara Brasileira da Indústria da Construção) Sr.Vice-Presidente do SECOVI/GO Maurício Rezende, representante da CBCSI/CNC (Câmara Brasileira de Comércio e Serviços Imobiliários da Confederação Nacional do Comércio) Presidente do IRIB ( Instituto de Registro Imobiliário do Brasil) Sra. Patrícia Ferraz."
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ 1/2007 PL002007, pelo Dep. Zezéu Ribeiro, que "nos termos regimentais, requeiro sejam convidados para participação nas Audiências Públicas, a serem realizadas por esta Comissão Especial, representantes das entidades e órgãos públicos abaixo relacionadas"
Apresentação de Requerimento
Req. nº 1161/07 da Dep. Maria do Camo Lara-Pres.da CESPPL20/07 que solicita a apensação do PL nº 20/07 ao PL nº 3057-A/00.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Renato Amary (PSDB-SP)
Recebimento
Recebimento pela PL002007, com as proposições PL-449/2007, PL-1092/2007, PL-455/2007, PL-289/2007, PL-846/2007, PL-31/2007 apensadas.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-1092/2007.
Criação de Comissão Temporária
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno.DCD de 15 05 07 PÁG 23102 COL 01
Notificação de Despacho
Deferido o Requerimento de Apensação, Req. 762/07, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Defiro. Apense-se o PL nº 455/2007 ao PL nº 20/2007. Publique-se. Oficie-se." DCD 03 05 07 PAG 20393 COL 02
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento nº 762/2007, pelo Deputado Zezéu Ribeiro, Presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 455, de 2007 e 20, de 2007.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-449/2007.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-289/2007.
Devolução à CCP
Notificação de Despacho
Deferido o Requerimento de Redistribuição, REQ 391/07, conforme despacho exarado do seguinte teor: "DEFIRO. Revejo o despacho de distribuição aposto ao PL 20/2007, para incluir a Comissão de Defesa do Consumidor como competente quanto ao seu mérito, para os fins do disposto no art. 34, § 1º, do Regimento Interno. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se."DCD 15 03 07 PAG 9978 COL 01.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento nº 391, de 2007 pelo Deputado Cezar Silvestri (PPS-PR), que requer a redistribuição do PL 20/2007.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Distribuição
NOVO DESPACHO: Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária. Configurada a competência de quatro Comissões em relação ao mérito da Proposição, constitua-se Comissão Especial, nos termos do art. 34, inciso II, do Regimento Interno.
Notificação de Despacho
Deferido o Requerimento de Redistribuição, REQ 352/07, conforme despacho exarado do seguinte teor:"DEFIRO. Revejo o despacho de distribuição aposto ao PL 20/2007, para incluir a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público como competente quanto ao seu mérito. Dou, pois, à Proposição, o seguinte NOVO DESPACHO: Às Comissões Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do Regimento Interno). Apreciação: Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário. Configurada a competência de quatro Comissões em relação ao mérito da Proposição, constitua-se Comissão Especial, nos termos do art. 34, inciso II, do Regimento Interno.Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ 352 de 2007 pelo Dep. Fernando Chucre, que requer a inclusão da Comissão de Trabalho, de Administração e Seviço Público na análise e na apreciação do PL 20 de 2007.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/2/07 PÁG 6008 COL 01.
Recebimento
Recebimento pela CMADS, com a proposição PL-31/2007 apensada.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Distribuição
Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-31/2007.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Fernando Chucre (PSDB-SP).
Tramitando em Conjunto