Dispõe sobre o IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, dando nova redação ao inciso V do § 1º do art. 32 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).
Exige a existência concomitante de escola de ensino fundamental e posto de saúde a 3 (três) quilometros de distância do imóvel para que seja considerado zona urbana, para fins de incidência de IPTU.
Esta pauta ainda não foi votada.
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Mário Negromonte Jr., deixou de ser membro da Comissão
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroDesignação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA)
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroDesarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-214/2019.
Aguardando Designação de Relator(a)Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Mário Negromonte Jr., deixou de ser membro da Comissão
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroArquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Aguardando Designação de Relator(a)Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA)
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado no DCD de 14/12/16, PÁG 616 COL 01, Letra A.
Aguardando Designação de Relator(a)Recebimento
Recebimento pela CFT.
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroAprovação
Aprovado unanimemente o Parecer.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Dâmina Pereira (PSL-MG), pela aprovação deste, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDU, pela Deputada Dâmina Pereira (PSL-MG).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvida à Relatora, Dep. Dâmina Pereira (PSL-MG)
Retirada de Pauta
Retirado de pauta pelo Relator.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Dâmina Pereira (PSL-MG), pela aprovação deste.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pela Deputada Dâmina Pereira (PSL-MG).
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Dâmina Pereira (PSL-MG)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Valadares Filho (PSB-SE)
Recebimento
Recebimento pela CDU.
Aguardando Designação de Relator(a)Devolução à CCP
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroNotificações
À CFT o Memorando nº 374/15 - COPER solicitando a devolução deste.
Distribuição
Deferido o Requerimento n. 3.390/2015, conforme o seguinte teor de despacho: “Defiro o Requerimento n. 3.390/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei Complementar n. 122/2007, para incluir o exame pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP n. 122/2007: À CDU, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade”.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 3390/2015, pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, que: "Requer a revisão de despacho inicial aposto ao PLP nº 122/2007, da Câmara dos Deputados, para que a Comissão de Desenvolvimento Urbano aprecie sobre o mérito".
Aguardando Designação de Relator(a)Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Bruno Covas, para reexame.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta por 15 dias.
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Benito Gama, Hildo Rocha, Júlio Cesar, Manoel Junior e Rodrigo Maia.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Bruno Covas, pela compatibilidade financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 7 CFT, pelo Dep. Bruno Covas
Notificações
Informativo sobre a adequação financeira e orçamentária.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do relator, Dep. Bruno Covas, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CFT, pelo Deputado Bruno Covas (PSDB-SP).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Bruno Covas (PSDB-SP)
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroDesarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-395/2015.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Aguardando Designação de Relator(a)Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do relator, Dep. João Dado, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CFT, pelo Deputado João Dado (SD-SP).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. João Dado (SDD-SP), a pedido.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado João Dado.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do relator, Dep. João Dado, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CFT, pelo Deputado João Dado (PDT-SP).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao relator, Dep. João Dado, para atualizar a legislação orçamentária.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento do Deputado João Dado.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Afonso Florence.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Afonso Florence e Guilherme Campos.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento do deputado Cláudio Puty.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta em virtude de aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 62/2011, pelo Deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), que: "Requer inclusão na ordem do dia da comissão".
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroDesarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-259/2011.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQ 259/2011, pelo Dep. Vanderlei Macris, que solicita o desarquivamento de proposição.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Aguardando Designação de Relator(a)Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do relator, Dep. João Dado, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado João Dado (PDT-SP).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. João Dado (PDT-SP)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do relator, Dep. João Dado, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e,l no mérito, pela aprovação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado João Dado (PDT-SP).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. João Dado (PDT-SP)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do relator, Dep. Ricardo Barros, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PLP 122/07, e, no mérito, pela rejeição.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Ricardo Barros
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Marcelo Almeida (PMDB-PR)
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/10/07 PÁG 57622 COL 02.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Distribuição
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP).
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