Estende aos serviços de que trata o item 17.12 da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, o mecanismo de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza de que trata o § 3º do art. 9º do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968.
Possibilita ao administrador calcular o ISS à base da alíquota específica estabelecida para o profissional liberal, multiplicada pelo número de profissionais habilitados que prestam serviços em nome da sociedade de administração de bens e negócios de terceiros.
Esta pauta ainda não foi votada.
Parecer do(a) Relator(a)
[PARECER DADO AO PLP 285/2002 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PLP 260/2007, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Wilson Santiago (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Parecer do(a) Relator(a)
[PARECER DADO AO PLP 285/2002 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PLP 260/2007, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do relator, Dep. Antonio Cambraia, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
Distribuição
Devido ao arquivamento do PLP 285/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PLP 260/2007 do PLP 285/2002, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) e na situação em que se encontrava.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2530/2015, pelo Deputado Newton Cardoso Jr (PMDB-MG), que: "Requer inclusão em pauta do PLP n.º 285/2002 com apensado PLP n.º 260/2007".
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-233/2011porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQ 233/2011, pelo Dep. Sandro Mabel, que solicita o desarquivamento de proposição.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/02/08 PÁG 0380 COL 01.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PLP-285/2002.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Sandro Mabel (PR-GO).
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