Tipifica a conduta do responsável por animal que exponha a perigo a vida ou a integridade física de outrem.
Estabelece pena de detenção para quem deixar em liberdade, confiar a pessoa inexperiente, abandonar ou transportar animal de modo a expor a perigo a vida de outrem. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
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Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 6004/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 6004/2001 o PL 2693/2007 e, em seguida, apense-o ao PL 2376/2003.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/02/08 PÁG 0451 COL 02.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-6004/2001.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Guilherme Campos (DEM-SP).
Tramitando em Conjunto