Dispõe sobre o direito de preferência à aquisição de bens imóveis dominicais pertencentes às entidades que integram a Administração Pública Federal, nas condições que menciona, e dá outras providências.
Dispensa licitação para alienação de imóvel ao ocupante regular, na situação de exercício do direito de preferência. Altera a Lei nº 8.666, de 1993.
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Recebimento
Recebimento pela CASP, apensado ao PL-2430/2019
Recebimento
Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-2430/2019
Notificação de Apensação
Apense-se este ao PL-2430/2019.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 16/04/2019)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP)
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-243/2019.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 243/2019, pelo Deputado Hugo Leal (PSD-RJ), que: "Requer o desarquivamento de proposições de sua autoria".
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Bebeto (PSB-BA)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-154/2015.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 154/2015, pelo Deputado Hugo Leal (PROS-RJ), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta "ex officio".
Retirada de Pauta
Retirado de pauta "ex officio".
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Silvio Costa.
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CTASP, pelo Deputado Armando Vergílio (PSD-GO).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Assis Melo (PCdoB-RS), pela rejeição.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CTASP, pelo Dep. Assis Melo
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Assis Melo (PCdoB-RS)
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Policarpo e Laercio Oliveira.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela aprovação, com emenda.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 09/05/2011)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB)
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-269/2011.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQ 269/2011, pelo Dep. Hugo Leal, que solicita o desarquivamento de proposição.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7200/2010, pelo Deputado Fábio Faria (PSD-RN), que: "Requer a inclusão na pauta da Ordem do Dia para o PL nº 2984/2008".
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Filipe Pereira (PSC-RJ), pela aprovação, com emenda.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Filipe Pereira
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Filipe Pereira, para reexame.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Filipe Pereira (PSC-RJ), pela aprovação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Filipe Pereira
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Filipe Pereira (PSC-RJ)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/04/2008)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. José Otávio Germano (PP-RS)
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/03/08 PÁG 10689 COL 02.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Distribuição
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Regime de Tramitação: Ordinária
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Hugo Leal (PSC-RJ).
Tramitando em Conjunto