PL 5082/2009

Recebimento

Recebimento pela PL241207, apensado ao PL-2412/2007

Recebimento

Recebimento pela PL241207, apensado ao PL-2412/2007

Notificação de Despacho

Deferido o REQ 6716/10, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a audiência solicitada, esclarecendo que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania deverá pronunciar-se exclusivamente acerca do que consta no Requerimento, nos termos do art. 140 do Regimento Interno. Publique-se. Oficie-se."DCD de 04/05/10 PÁG 17641 COL 01.

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 6716/2010, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.412, de 2007, do Sr. Regis de Oliveira, que "dispõe sobre a execução administrativa da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de suas respectivas autarquias e fundações públicas, e dá outras providências" (define critérios para o processamento administrativo das execuções fiscais. Altera a Lei nº 8.397, de 1992 e revoga a Lei nº 6.830, de 1980), que: "Requer, nos termos do art. 140 do RICD, a manifestação da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania sobre os projetos de lei apensados ao PL 2412/07".

Devolução à CCP

Devolução à CCP, em razão da criação de Comissão Especial.

Distribuição

Esclareço que em razão da revisão do despacho aposto à MSC 674/2009, que solicitou o cancelamento da urgência ao PL 5082/09, este e os que com ele tramitam em conjunto passam a tramitar em regime de Prioridade e sujeitos à apreciação de Plenário. Publique-se.

Notificação de Despacho

Despacho aposto à MSC 674/09: "Lida na sessão extraordinária do dia 26/08/09. Esclareço, por oportuno, que o PL 5082/09 e seus apensados, passam a tramitar em regime de Prioridade e estarão sujeitos à apreciação conclusiva das Comissões, nos termos do art. 24, II do RICD. Publique-se."

Apresentação de Proposição

Apresentação da MSC 674/2009, do Poder Executivo, que "solicita o cancelamento do pedido de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5.082, de 2009, que " Dispõe sobre a transação tributária, nas hipóteses que especifica, altera a legislação tributária e dá outras providências"."

Despacho de Apensação

Deferido o REQ 5225/09, conforme despacho do seguinte teor: Defiro. Apense-se o Projeto de Lei n. 5082/09 ao Projeto de Lei n. 2412/07, nos termos do artigo 142, parágrafo único c/c artigo 143, inciso II, alínea “b”, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se. DCD 18 08 09 PAG 41353 COL 01.

Notificações

À CTASP, CFT e CCJC cópia das 31 emendas de Plenário.

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE)

Recebimento de Emenda

Encerrado o prazo para emendamento de plenário, foram apresentadas 31 emendas à matéria.DCD 13 08 09 PAG 40540 COL 01.

Encerramento de Prazo

Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário.

Notificações

Compareceram a reunião de Audiência Pública os seguintes expositores:Sr. Luís Inácio Lucena Adams - Procurador-Geral da Fazenda Nacional;Sr. Gustavo Amaral - representante da CNI - Confederação Nacional da Indústria;Sra. Tatiana Machado Dunshee de Abranches - Advogada da Divisão Jurídica da CNC - Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo;Sr. Professor Eurico Marcos Diniz de Santi - Representante do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional - Sinprofaz;Sr. Geraldo Brinckmann - Representante do Unafisco Sindical - Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil.Sra. Simone Anacleto Lopes - Procuradora da Fazenda Nacional

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Andre Vargas (PT-PR)

Recebimento

Recebimento pela CCJC.

Recebimento

Recebimento pela CFT.

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento da Sra. Manuela D'ávila que solicita a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei No 5.082, de 2009, que "Dispõe sobre transação tributária, nas hipóteses que especifica, altera a legislação tributária e dá outras providências."

Recebimento

Apresentação do REQ 5225/2009, pelo Dep. Sandro Mabel, que "requer que o Projeto de Lei nº 5.082, de 2009, seja apensado ao Projeto de Lei nº 2.412, de 2007."

Abertura de Prazo

Prazo de emendamento em plenário (5 sessões ordinárias a partir de 03/08/2009)

Abertura de Prazo

Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §§ 2º e 4º da CF): de 01/08/2009 a 14/09/2009. Sobresta a pauta a partir de: 15/09/2009.

Distribuição

Em razão da apresentação da MSC nº 545/2009, do Poder Executivo, determino que o PL 5082/2009 passará a tramitar sujeito à deliberação de Plenário e em regime de Urgência Constitucional, nos termos do art. 64, § 1º, c/c art. 151, I, “l”, do RICD.Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência art. 64 CF

Apresentação de Proposição

Apresentação da MSC 545/2009, do Poder Executivo, que "solicita seja atribuído o regime de urgência ao Projeto de Lei nº 5.082, de 2009, que "Dispõe sobre transação tributária, nas hipóteses que especifica, altera a legislação tributária e dá outras providências.""

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ 261/2009 CTASP, pela Dep. Manuela D'ávila, que "solicita a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei No 5.082, de 2009, que "Dispõe sobre transação tributária, nas hipóteses que especifica, altera a legislação tributária e dá outras providências.""

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 21 emendas.

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 01/06/2009)

Designação de Relator(a)

Designada Relatora, Dep. Manuela D'ávila (PCdoB-RS)

Recebimento

Recebimento pela CTASP.

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/04/09 PÁG 14892 COL 02

Distribuição

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade

Apresentação de Proposição

Apresentação da MSC 237/2009, do Poder Executivo, que "submete à aprceiação do Congresso Nacional, o texto do projeto de lei que "Dispõe sobre transação tributária, nas hipóteses que especifica, altera a legislação tributária e dá outras providências"."

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei.