Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar nas embalagens, recipientes e nos produtos perecíveis informação da data de validade gravada ou impressa de forma indelével.
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Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 4398/1998 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4398/1998 o PL 6107/2009 e, em seguida, apense-o ao PL 974/2007.
Recebimento
Recebimento pela CDC.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/10/09 PÁG 56056 COL 02.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4398/1998.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB).
Tramitando em ConjuntoEsta pauta ainda não foi votada.