Dispõe sobre a proibição do uso da expressão "foto ou imagem meramente ilustrativa" nos veículos de comunicação quando a imagem não for condizente com o produto.
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 6733/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 6733/2002 o PL 3615/2008, o PL 7228/2010, o PL 6379/2013 e o PL 6626/2016, e, em seguida, apense-os ao PL 6321/2005.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3187/2012.DCD do dia 28/02/12 PÁG 4144 COL 02.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/05/10 PÁG 19466 COL 01.
Despacho de Apensação
Apense-se (à)ao PL-6733/2002.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 7228/2010, pelo Deputado Edmar Moreira (PR-MG), que: "Dispõe sobre a proibição do uso da expressão "foto ou imagem meramente ilustrativa" nos veículos de comunicação quando a imagem não for condizente com o produto.".
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