PL 345/2011

Devolução à CCP

Notificações

À CSSF Memorando n° 62/2013, solictando a devolução das seguintes proposições: Projetos de Lei n°s 5.673/09, 7.391/10, 345/2011, 348/2011 e 3.844/12.

Despacho de Apensação

Deferido o Requerimento n. 7.779/2013, conforme despacho do seguinte teor: “Revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei n. 7.197/2002, para distribuí-lo à Comissão de Educação, Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Comissão de Seguridade Social e Família e Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54, RICD), sujeitando-o à apreciação pelo Plenário. Defiro parcialmente o pedido, contido no Requerimento n. 7.779/2013. Apense-se, pois, os Projetos de Lei ns. 1.938/1999, 5.673/2009, 7.391/2010, 345/2011, 346/2011, 347/2011, 348/2011 e 3.844/2012 ao Projeto de Lei n. 7.197/2002. Quanto ao pedido de apensação dos Projetos de Lei ns. 5.425/2013, 5.454/2013 e 5.524/2013 ao Projeto de Lei n. 7.197/2002, declaro prejudicado o Requerimento n. 7.779/2013, tendo em vista que referidos Projetos de Lei encontram-se apensados aos Projetos de Lei ns. 1.052/2011, 346/2011 e 347/2011, respectivamente. Em razão da apreciação da matéria por mais de três comissões de mérito, decido pela criação de Comissão Especial, nos termos do art. 34, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO NO PROJETO DE LEI N. 7.197/2002: À CE, CTASP, CSPCCO, CSSF e CCJC (mérito e art. 54, RICD). Projeto sujeito à apreciação pelo Plenário. Regime de tramitação: Prioridade”.

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7779/2013, pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS), que: "Requer a tramitação conjunta dos projetos de lei relativos ao tempo de internação de crianças e adolescentes que cometam infrações penais, bem como a instalação de Comissão Especial para se pronunciar sobre o mérito das proposições".

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG)

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD de 20/11/12 PÁG 37851 COL 01., Letra A.

Recebimento

Recebimento pela CSSF.

Aprovação

Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Enio Bacci, contra o voto do Deputado Vanderlei Siraque. Apresentaram votos em separado os Deputados Fernando Francischini e Keiko Ota. O parecer da Dep. Dalva Figueiredo passou a constituir Voto em Separado.

Retirada de Pauta

Retirado de pauta a requerimento do Relator.

Designação de Relator(a) Parcial

Parecer Vencedor, Dep. Enio Bacci (PDT-RS), pela aprovação, com substitutivo.

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Vencedor n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Enio Bacci (PDT-RS).

Designação de Relator(a) do Vencedor

Designado Relator do Parecer Vencedor, Dep. Enio Bacci (PDT-RS)

Rejeição do Relatório Prévio

Rejeitado o Parecer contra o voto do Deputado Vanderlei Siraque

Retirada de Pauta

Retirado de pauta em face da ausência justificada da relatora.

Retirada de Pauta

Não Deliberado.

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

Declaração de Voto em Separado

Apresentação do Voto em Separado n. 2 CSPCCO, pela Deputada Keiko Ota (PSB-SP).

Retirada de Pauta

Retirado de pauta em face da ausência justificada da Relatora.

Retirada de Pauta

Retirado de pauta em face da ausência da Relatora.

Declaração de Voto em Separado

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Fernando Francischini (PSDB-PR).

Retirada de Pauta

Retirado de pauta mediante aprovação de requerimento do Deputado Jair Bolsonaro.

Retirada de Pauta

Retirado de pauta em face da ausência justificada da Relatora

Retirada de Pauta

Retirado de pauta em face da ausência da relatora.

Retirada de Pauta

Retirado de pauta mediante aprovação de requerimento do Deputado João Campos.

Retirada de Pauta

Retirado de pauta em face da ausência da Relatora.

Retirada de Pauta

Retirado de pauta em face da ausência da Relatora.

Retirada de Pauta

Retirado de pauta em face da ausência da relatora.

Retirada de Pauta

Retirado de pauta, em face da ausência da relatora.

Retirada de Pauta

Retirado de pauta, face à ausência da Relatora.

Retirada de Pauta

Retirado de pauta, a requerimento do Deputado Lourival Mendes.

Retirada de Pauta

Retirado de pauta, face à ausência da Relatora.

Recebimento - Relator(a)

Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.

Devolução ao(à) Relator(a)

Devolvida à Relatora, Dep. Dalva Figueiredo (PT-AP), a pedido.

Retirada de Pauta

Retirado de pauta mediante aprovação de requerimento do Autor e da Relatora.

Retirada de Pauta

Retirado de pauta, de ofício, face à ausência da Relatora.

Retirada de Pauta

Retirado de pauta, de ofício, face à ausência da Relatora.

Retirada de Pauta

Retirado de pauta, de ofício, face a ausência da Relatora.

Retirada de Pauta

Retirado de pauta, mediante aprovação de requerimento da Relatora.

Retirada de Pauta

Retirado de pauta, de ofício, face a ausência da Relatora.

Retirada de Pauta

Retirado de pauta, de ofício, face a ausência da Relatora.

Retirada de Pauta

Retirado de pauta, de ofício, face a ausência do Relator.

Encerramento de Prazo

Prazo de Vista Encerrado

Pedido de Vista

Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá e Delegado Waldir.

Retirada de Pauta

Aprovado requerimento de retirada de pauta do Deputado Alessandro Molon.

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer da Relatora, Dep. Dalva Figueiredo (PT-AP), pela rejeição.

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pela Deputada Dalva Figueiredo (PT-AP).

Designação de Relator(a)

Designada Relatora, Dep. Dalva Figueiredo (PT-AP)

Recebimento

Recebimento pela CSPCCO.

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

Publicação de Despacho

Publicação do despacho no DCD de 29/03/11 PÁG 14331 COL 02.

Distribuição

Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária

Publicação de Proposição

Publicação inicial no DCD do dia 10/02/11 PÁG 5532 COL 01.

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei n. 345/2011, pelo Deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que: "Altera dispositivo da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para aplicação do Estatuto às pessoas entre 18 (dezoito) e 26 (vinte e seis) anos de idade".