Acrescenta à Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, o § 3º ao art. 1º para garantir, em caráter de excepcionalidade técnica, o serviço de Radiodifusão Comunitária autorizadas à prestar o serviço na Amazônia Legal.
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Notificações
Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), para o PL 490/2011, ao qual esta proposição está apensada.
Tramitando em ConjuntoDespacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 4186/1998 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4186/1998 o PL 1550/2003, o PL 1594/2003, o PL 1665/2003, o PL 2105/2003, o PL 2189/2003, o PL 7542/2006, o PL 2480/2007, o PL 4799/2009, o PL 1523/2011, o PL 7397/2014, o PL 7398/2014, o PL 7584/2014, o PL 8249/2017, o PL 2740/2019 e o PL 2927/2021, e, em seguida, apense-os ao PL 490/2011.
Recebimento
Recebimento pela CCTCI.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Publicação de Despacho
Publicação do despacho no DCD do dia 16/06/2011
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4186/1998.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: PrioridadeDCD 16/06/11 PAG 31036 COL 01.
Publicação de Proposição
Publicação inicial no DCD do dia 08/06/11 PAG 28897 COL 01.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1523/2011, pelo Deputado Miriquinho Batista (PT-PA), que: "Acrescenta a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998 o Parágrafo 3° ao Artigo 1°, para garantir em caráter de excepcionalidade técnica o serviço de Radiodifusão Comunitária autorizadas à prestar o serviço na Amazônia Legal".