Altera dispositivos constitucionais para ampliar a base de receitas que constituem os Fundos de Participação de Estados, Municípios e Distrito Federal (FPE/FPM).
A União entregará 38% (trinta e oito por cento) do produto da arrecadação da receita tributária.
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Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento da PEC 470/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se da PEC 470/2001 a PEC 40/2011 e a PEC 357/2013, e, em seguida, apense-as à PEC 104/2003.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Publicação de Despacho
Publicação inicial no DCD do dia 04/08/11 PÁG 39374 COL 01.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PEC-470/2001.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
Relatório de Conferência de Assinaturas
Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 40/11.
Publicação de Proposição
Publicação inicial no DCD do dia 16/06/11 PAG 30726 COL 02.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 40/2011, pelos Deputados Ruy Carneiro (PSDB-PB) e outros, que: "Altera dispositivos constitucionais para ampliar a base de receitas que constituem os Fundos de Participação de Estados, Municípios e Distrito Federal (FPE/FPM)".
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