PL 1480/2023

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Tramitação

1. 12/05/2023· CCP

   Publicação de Proposição

   Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/05/2023.

   Aguardando Apensação
2. 11/05/2023· MESA

   Despacho de Apensação

   Apense-se à(ao) PL-3165/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

3. 28/03/2023· MESA

   Apresentação de Proposição

   Apresentação do Projeto de Lei n. 1480/2023, pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP), que "Dispõe sobre o direito de transferência de titularidade de passagem aérea".

   Tramitando em Conjunto