PL 1481/2023

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Tramitação

1. 12/05/2023· CCP

   Publicação de Proposição

   Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/05/2023.

   Aguardando Encaminhamento
2. 11/05/2023· MESA

   Despacho de Apensação

   Apense-se à(ao) PL-4712/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

3. 26/04/2023· MESA

   Apresentação de Requerimento

   Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1312/2023, pelo Deputado Rafael Brito (MDB/AL) e outros, que "Requer tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei 1481/2023 que 'Acrescenta a alínea m ao inciso II do art. 61, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o Código Penal, para coibir a prática de crimes em ambiente escolar'".

4. 28/03/2023· MESA

   Apresentação de Proposição

   Apresentação do Projeto de Lei n. 1481/2023, pelo Deputado Rafael Brito (MDB/AL), que "Acrescenta a alínea m ao inciso II do art. 61, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o Código Penal, para coibir a prática de crimes em ambiente escolar".

   Tramitando em Conjunto