Altera o art. 26 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, para incluir as contribuições previdenciárias no procedimento de compensação de iniciativa do contribuinte, previsto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
Esta pauta ainda não foi votada.
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Newton Cardoso Jr, deixou de ser membro da Comissão
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroDevolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Newton Cardoso Jr (MDB-MG), para reexame.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício.
Notificações
Informativo da CONOF
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Newton Cardoso Jr (MDB-MG), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.268/2012 e dos PLs nºs 4.583/2009 e 5.906/2009, apensados, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PLs nºs 1.570/2020, 5.255/2013, 5.518/2013, 6.611/2013, e 3.359/2015, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.268/2012 e dos PLs nºs 4.583/2009 e 5.906/2009, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Newton Cardoso Jr (MDB/MG).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Newton Cardoso Jr (MDB-MG)
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Newton Cardoso Jr, deixou de ser membro da Comissão
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Newton Cardoso Jr (PMDB-MG)
Notificações
Recebido o Informativo da CONOF
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PV-ES), pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3268/2012 e dos PL's 4583/2009 e 5906/09 e da Emenda apresentada na Comissão de Finanças e Tributação ao PL 4583/2009; pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PL's 5255/2013, 5518/2013, 6611/2013, e 3359/2015, apensados, e, no mérito, pela aprovação do PL 3268/2012 e pela rejeição dos PL's 5906/2009 e 4583/2009, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PV-ES).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Evair de Melo (PV-ES)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroNotificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 8.977/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 8.977/2013, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 5.255/2013 e 6.611/2013 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.".
Apresentação de Proposição
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8977/2013, pelo Deputado Walter Ihoshi (PSD-SP), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 6.611, de 2013".
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5255/2013.
Notificações
À CFT o Ofício 398/13 - SGM/P referente ao Requerimento nº 6844/13.
Notificação de Despacho
Indeferido o REQ n. 6844/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 6844/2013, de reconsideração da decisão que denegou o pedido contido no Requerimento n. 6173/2012, ao tempo em que reitero o entendimento firmado na decisão exarada nos Requerimentos n. 7540/2010, n. 7545/2010 e n. 432/2011, segundo o qual a prerrogativa prevista no art. 52, § 6º, do RICD somente excepcionalmente será utilizada por esta Presidência, de modo que a aferição da relevância política das proposições permaneça sob responsabilidade das comissões e lideranças partidárias. Publique-se. Oficie-se."
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6844/2013, pelo Deputado Moreira Mendes (PSD-RO), que: "Requer a reconsideração da decisão que indeferiu o pedido contido no Requerimento n. 6.173, de 2012".
Notificação de Despacho
Indeferido o REQ n. 6.173/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.173/2012, nos termos da decisão exarada nos Requerimentos n. 7.540/2010, n. 7.545/2010 e n. 432/2011, na qual se firmou o entendimento de que a prerrogativa prevista no art. 52, § 6º, do RICD, será utilizada por esta Presidência apenas excepcionalmente, de forma que a aferição da relevância política das proposições permaneça sob responsabilidade das comissões e lideranças partidárias. Publique-se. Oficie-se".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6173/2012, pelo Deputado Moreira Mendes (PSD-RO), que: "Requer que o Projeto de Lei 3268, de 2012, seja remetido à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 52, § 6º do RICD".
Aguardando Designação de Relator(a)Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Cláudio Puty (PT-PA)
Recebimento
Recebimento pel a CFT.
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Publicação de Despacho
Publicação do despacho no DCD do dia 16/03/2012
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4583/2009.
Distribuição
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Apense-se a este o PL-4583/2009 e seu apensado.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Publicação de Proposição
Publicação inicial no DCD do dia 29/02/12 PÁG 4364 COL 02.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3268/2012, pelo Senado Federal, que: "[EMENTA!]".
Recebimento
Recebido o Of. 164, do Senado Federal ,a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 492, de 2007, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o art. 26 da Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007, para incluir as contribuições previdenciárias no procedimento de compensação de iniciativa do contribuinte, previsto no art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996".
Aguardando Designação de Relator(a)Entre na sua conta para comentar e responder.
Ninguém comentou ainda. Seja o primeiro a dizer o que pensa sobre esta pauta.