PL 3607/2012

Despacho de Apensação

Deferido o Requerimento n. 5.032/2012, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 5.032/2012. Apense-se o Projeto de Lei n. 3.607/2012 ao Projeto de Lei n. 4.906/2001, nos termos do art. 142, c. c. o art. 143, II, a, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se"

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/05/2012)

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Eros Biondini (PTB-MG)

Recebimento

Recebimento pel a CDC.

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5032/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, que o Projeto de Lei nº 3.607, de 2012 tramite conjuntamente com o Projeto de Lei nº 4.906, de 2001".

Publicação de Despacho

Publicação do despacho no DCD do dia 20/04/2012

Distribuição

Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária

Publicação de Proposição

Publicação inicial no DCD do dia 04/04/12 PÁG 10247 COL 02.

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei n. 3607/2012, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Acrescenta o art. 48-A à Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"".