Regulamenta o § 6º do art. 231, da Constituição Federal de 1988 definindo os bens de relevante interesse público da União para fins de demarcação de Terras Indígenas.
Parecer do(a) Relator(a)
[PARECER DADO AO PLP 260/1990 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PLP 227/2012, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Alceste Almeida (PTB-RR), pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do Substitutivo 1 da CDCMAM.
Notificação de Apensação
Devido ao arquivamento do PLP 260/1990 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PLP 260/1990 o PLP 316/2013, o PLP 275/2019 e o PLP 69/2022, e, em seguida, apense-os ao PLP 227/2012.
Distribuição
Devido ao arquivamento do PLP 260/1990 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PLP 227/2012 do PLP 260/1990, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Defesa do Consumidor; Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Direitos Humanos e Minorias; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), ensejando a criação de Comissão Especial, nos termos do art. 34, inciso II, do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) e na situação em que se encontrava.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-126/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 126/2015, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
Distribuição
Deferido o Requerimento n. 8.541/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.541/2013. Apense-se o Projeto de Lei Complementar n. 227/2012 ao Projeto de Lei Complementar n. 260/1990, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Tendo em vista a competência da Comissão de Defesa do Consumidor, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, da Comissão de Direitos Humanos e Minorias e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para apreciar o mérito da matéria, decido pela criação de Comissão Especial, nos termos do art. 34, inciso II, do RICD. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP n. 260/1990: À CDC, CREDN, CMADS, CINDRA, CAPADR, CDHM e CCJC (mérito e art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade]".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8541/2013, pelo Deputado Padre Ton (PT-RO), que: "Solicita tramitação conjunta do PLP 227/2012, de autoria do deputado Homero Pereira ao PLP 260/1990".
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 8.373/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 8.373/2013, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".
Notificação de Despacho
Indeferido o pedido contido no Of. n. 271/2013-P, conforme despacho do seguinte teor: “Indefiro, por falta de amparo regimental, o pedido contido no expediente em epígrafe. Publique-se. Oficie-se.”
Distribuição
Retificação do despacho exarado no Ofício n. 067/2013, da CMADS, conforme o seguinte teor: "Retifico, de ofício, o despacho exarado no Ofício n. 067/2013, nos seguintes termos: Defiro o pedido de reconsideração do despacho proferido no Requerimento n. 7.890/2013, com fundamento do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei Complementar n. 227/2012 para incluir a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, entre as comissões competentes para apreciar a matéria. Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP n. 227/2012: À CMADS, CINDRA, CAPADR, CDHM e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.]"
Recebimento
Recebido o Ofício n. 271/2013-P, do Senhor Deputado Pastor Marco Feliciano, Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, solicitando a suspensão da tramitação do Projeto de Lei Complementar n. 227/2012.
Recebimento
Apresentação do Requerimento n. 8373/2013, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE), que: "Requer a retirada de assinatura de apoiamento aposta ao Requerimento de Urgência nº 8.099/2013 para o Projeto de Lei Complementar nº 227/2012 que "Regulamenta o § 6º do art. 231, da Constituição Federal de 1988 definindo os bens de relevante interesse público da União para fins de demarcação de Terras Indígenas"".
Distribuição
Despacho exarado ao Of. n. 67/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido de reconsideração do despacho proferido no Requerimento n. 7.890/2013, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei Complementar n. 227/2012 para incluir a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o que dispõe o artigo 34, inciso II, do Regimento Interno, decido criar Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP Nº 227/2012: Às CMADS, CAPADR, CDHM, e CCJC (mérito e art. 54. RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade]".
Devolução à CCP
Devolução à CCP a pedido.
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Notificações
À CDHM o Memorando nº 117/13 - COPER solicitando a devolução deste.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Henrique Afonso (PV-AC)
Distribuição
Deferido o Requerimento n. 8207/2013, conforme despacho de seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.207/2013, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei Complementar n. 227/2012, para incluir a Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia. Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o disposto no art. 34, II, do RICD, decido pela criação de Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP n. 227/2012: às CINDRA, CAPADR, CDHM, e CCJC (mérito e art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.]”
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural publicado no DCD de 16/07/13, PÁG 31482 COL 02, Letra A.
Recebimento
Recebimento pela CDHM.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 8207/2013, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL-SP), que: "Requer a revisão do despacho para que o PLP 227, de 2012 tramite pela Comissão da Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional".
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Padre João e Luci Choinacki.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8099/2013, pelo Líderes, que: "Requeremos nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 227 de 2012, que regulamenta o § 6º do art. 231, da Constituição Federal de 1988 definindo os bens de relevante interesse público da União para fins de demarcação de Terras Indígenas".
Recebimento
Recebido o Ofíco n. 067/2013, do Senhor Deputado Penna, Presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, solicitando pedido de reconsideração do despacho proferido no Requerimento n. 7.890/2013 . Requer que seja Incluída a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável no despacho inicial aposto ao Projeto de Lei Complementar n. 227/2012.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta pelo Relator.
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CAPADR, pelos Deputados Padre João (PT-MG) e Luci Choinacki (PT-SC).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Moreira Mendes (PSD-RO), pela aprovação, com substitutivo e subemenda.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CAPADR, pelo Dep. Moreira Mendes
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 7890/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 7.890/2013, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais. Publique-se. Oficie-se."
Devolução de Vista
Devolução de Vista (Dep. Francisco Tenório, Dep. Luci Choinacki e Dep. Padre João).
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Francisco Tenório, Luci Choinacki e Padre João.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7890/2013, pelo Deputado Penna (PV-SP), que: "Requer a revisão do despacho inicial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 227, de 2013, para que seja incluída a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CMADS no rol de Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito da proposição".
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Moreira Mendes (PSD-RO), pela aprovação, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CAPADR, pelo Dep. Moreira Mendes
Retirada de Pauta
Retirado de pauta pelo Relator.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Moreira Mendes (PSD-RO), pela aprovação, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CAPADR, pelo Dep. Moreira Mendes
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Moreira Mendes (PSD-RO), pela aprovação, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Moreira Mendes (PSD-RO).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Moreira Mendes (PSD-RO)
Recebimento
Recebimento pela CAPADR.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/13 PÁG 552 COL 01.
Distribuição
Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Direitos Humanos e Minorias e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 227/2012, pelo Deputado Homero Pereira (PSD-MT), que: "Regulamenta o § 6º do artigo 231, da Constituição Federal de 1988 definindo os bens de relevante interesse público da União para fins de demarcação de Terras Indígenas".
Aguardando Criação de Comissão TemporáriaEsta pauta ainda não foi votada.
Entre na sua conta para comentar e responder.
Ninguém comentou ainda. Seja o primeiro a dizer o que pensa sobre esta pauta.