Altera o art. 39 do Código de Defesa do Consumidor, para dispor sobre práticas abusivas.
Altera a Lei nº 8.078, de 1990.
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Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 846/1991 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 846/1991 o PL 5246/2005, o PL 731/2011, o PL 1848/2011, o PL 6744/2013 e o PL 1597/2015, e, em seguida, apense-os ao PL 1566/2011.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5700/2016.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3395/2015.
Notificação de Despacho
Deferido o Requerimento n. 2.036/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.036/2015. Apense-se o Projeto de Lei n. 1.597/2015 ao Projeto de Lei n. 846/1991, ao qual o Projeto de Lei n. 6.744/2013 encontra-se apensado, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, “b”, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se.”
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2036/2015, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1.597, de 2015 e 6.744, de 2013".
Notificação de Despacho
Deferido o Requerimento n. 9187/2013, conforme o seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 9.187/2013, nos termos dos arts. 142 e 143 do RICD, para determinar a apensação do Projeto de Lei n. 846/1991 e de seus apensos - dentre os quais o Projeto de Lei n. 6.744/2013 - ao Projeto de Lei n. 1.566/2011, que encabeça o bloco integrado pelo Projeto de Lei n. 5.174/2013. Publique-se. Oficie-se".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 9187/2013, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 6.744 e 5.174, ambos de 2013".
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/12/2013.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-846/1991.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 6744/2013, pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que: "Altera o art. 39 do Código de Defesa do Consumidor, para dispor sobre práticas abusivas".
Tramitando em Conjunto