Fixa o horário mínimo para o encerramento do atendimento ao público por instituições financeiras e demais autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
O horário mínimo é 16:00 (local).
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Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 3832/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3832/1997 o PL 2278/2011, o PL 7022/2013, o PL 7293/2014 e o PL 5550/2016, e, em seguida, apense-os ao PL 1589/2011.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1235/2019.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-380/2015.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Devolução à CCP
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Notificações
À CDC o Memorando nº 51/14 - COPER solicitando a devolução deste.
Despacho de Apensação
Deferido o Requerimento n. 10.018/2014, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 10.018/2014. Apense-se o Projeto de Lei n. 7.022/2013, ao Projeto de Lei n. 3.832/1997, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, “b”, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se.”
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 10018/2014, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs. 7.022, de 2013 com o Projeto de Lei nº 3.832, de 1997".
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/04/2014)
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Carlos Brandão (PSDB-MA)
Recebimento
Recebimento pela CDC.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Distribuição
Revejo o despacho aposto ao PL 7022/2013, reconsiderando a devolução do mesmo e distribuindo-o às Comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/03/14 PÁG 392 COL 01.
Abertura de Prazo
Devolvido ao autor, nos termos do § 1º do art. 137 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 137 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2014)
Distribuição
Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no art. 192, da Constituição, com base no art. 137, §1º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 7022/2013, pelo Deputado Felipe Bornier (PSD-RJ), que: "Fixa o horário mínimo para o encerramento do atendimento ao público por instituições financeiras e demais autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil".
Tramitando em Conjunto