Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para definir regras de entrega dos recursos financeiros de que trata o art. 168 da Constituição Federal.
Repasse de dotações orçamentárias para o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública.
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PLP 151/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PLP 151/2000 o PLP 411/2008, o PLP 49/2011, o PLP 407/2014 e o PLP 137/2021, e, em seguida, apense-os ao PLP 333/2006.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-232/2019.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-130/2019.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-108/2015.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-108/2015.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/07/14 PÁG 140 COL 01.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PLP-151/2000. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PLP-151/2000. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 407/2014, pelo Deputado Fábio Trad (PMDB-MS), que: "Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para definir regras de entrega dos recursos financeiros de que trata o art. 168 da Constituição Federal".
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