Acrescenta art. 64-A à Constituição Federal, para prever a tramitação em regime de urgência dos tratados, acordos e atos internacionais, se requerido pelo Presidente da República ou por deliberação da Casa em que se encontrarem, na forma do regimento.
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Notificações
Enviado à Coordenação de Comissões Permanentes processado físico do PEC 424/2014 com originais produzidos na CCJC da Designação de relatoria (Dep.Vicene Candido) ; Termo de protocolo; Designação de relatoria (Dep.Cristiane Brasil); PRL-1 ; PRL-2 ; VTS-1 ; e Designação de relatoria (Dep.Eduardo Cury).
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Eduardo Cury, deixou de ser membro da Comissão
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela admissibilidade.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB/SP).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP)
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Luiz Flávio Gomes, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
Adiamento de Discussão
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Gilson Marques, Caroline de Toni, Luizão Goulart, Coronel Tadeu, Talíria Petrone, Fábio Trad e Bia Kicis.
Adiamento de Discussão
Asseguradas as inscrições para Discussão da matéria aos Deputados Gilson Marques e Caroline de Toni.
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Pastor Eurico (PATRIOTA-PE).
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Notificações
Cumprindo Prazo de Vista.
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Pastor Eurico.
Adiamento de Discussão
Proferido o Parecer.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Luiz Flávio Gomes (PSB-SP), pela admissibilidade.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Luiz Flávio Gomes (PSB-SP).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Luiz Flávio Gomes (PSB-SP)
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Cristiane Brasil, deixou de ser membro da Comissão
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela admissibilidade.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ).
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 29/8/2014.
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
Apresentação de Proposição
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 424/2014, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta art. 64-A à Constituição Federal, para prever a tramitação em regime de urgência dos tratados, acordos e atos internacionais, se requerido pelo Presidente da República ou por deliberação da Casa em que se encontrarem, na forma do regimento".
Recebimento
Recebido o Ofício nº 1105/2014, do Senado Federal, que encaminha, a fim de ser submetida à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição nº 35, de 2011, constante dos autógrafos juntos, que "Acrescenta art. 64-A à Constituição Federal, para prever a tramitação em regime de urgência dos tratados, acordos e atos internacionais, se requerido pelo Presidente da República ou por deliberação da Casa em que se encontrarem, na forma do regimento".
Aguardando Designação de Relator(a)