Altera a Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, para vedar a limitação de empenho dos recursos relativos à subvenção ao prêmio do Seguro Rural.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), para o PL 10499/2018, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Tião Medeiros (PP-PR), para o PL 10499/2018, ao qual esta proposição está apensada.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 1941/2023 a esta proposição.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2459/2021.
Recebimento
Recebimento pela CAPADR.
Tramitando em Conjunto