Determina a inclusão obrigatória de informações claras e precisas, nas embalagens, sobre a utilidade de todos os medicamentos.
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Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 3047/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3047/2000 o PL 81/2015 e, em seguida, apense-o ao PL 5504/2005.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/02/15 PÁG 294 COL 01.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3047/2000. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 81/2015, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que: "Determina a inclusão obrigatória de informações claras e precisas, nas embalagens, sobre a utilidade de todos osmedicamentos.".
Tramitando em Conjunto